Direito ambiental e regulatório empresarial para indústria, agro, construção e energia. Licenciamento ambiental e de produtos controlados, gestão de passivos e defesa na esfera penal e no inquérito policial.
Obter, renovar e destravar a licença no IBAMA, na CETESB e nos órgãos estaduais.
Alvará e certificado de vistoria da Polícia Civil, e as licenças da Polícia Federal e do Exército.
Auto de infração, multa e a planta parada. Onde a autuação está frágil.
Áreas contaminadas, TAC e a conta que não aparecia no balanço.
Acompanhamento do inquérito e defesa do administrador nas três esferas.
Due diligence ambiental e o risco numa operação ou num financiamento.
A imagem que vem à cabeça é a do desastre. Na prática, o que gera autuação na maioria das empresas é outra coisa: condicionante de licença não cumprida, relatório entregue fora do prazo, resíduo sem rastreio até a destinação final, outorga de uso de água vencida.
São falhas de rotina, e é justamente por isso que passam despercebidas até a fiscalização chegar.
A licença ambiental vem acompanhada de condicionantes, com prazos e obrigações próprias. O descumprimento delas gera autuação mesmo com a licença vigente, e é um dos achados mais comuns em fiscalização.
Há ainda a questão da qualidade da informação prestada. O art. 69-A da Lei 9.605/1998 pune a elaboração de estudo ou laudo ambiental falso ou enganoso, de modo que documento obtido com informação incompleta não protege: expõe. Depois de Mariana e Brumadinho, a verificação passou a comparar o que está no papel com o que acontece na operação.
Pela Lei 12.305/2010, quem gera o resíduo permanece responsável pela destinação adequada, e a prova dessa destinação é dever do gerador.
Contratar transportadora licenciada e guardar a nota fiscal não basta. É preciso acompanhar a destinação final de cada carga, com manifesto e certificado, e verificar periodicamente se a licença do transportador e a do destinador continuam vigentes. Empresa que recebe a documentação e não a arquiva fica, no processo, na mesma posição da que nunca pediu.
Esse último ponto costuma surpreender: a omissão de quem tinha o poder de evitar é conduta típica. Decisão ambiental relevante tomada sem registro, sem fundamentação técnica e sem responsável identificado deixa o administrador pessoalmente exposto.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 999 de repercussão geral, firmou a tese de que é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A sanção administrativa e a pretensão punitiva penal têm prazos próprios, mas a obrigação de reparar não.
Soma-se o caráter real da obrigação de recuperar área degradada, refletido no art. 2º, §2º, da Lei 12.651/2012, que a transfere ao sucessor na transferência de domínio ou posse. Em operação societária, isso significa que passivo ambiental de imóvel ou de atividade não fica para trás com a mudança de titularidade. Diligência ambiental é item de verificação, não formalidade.
Empresas que usam, produzem, armazenam ou transportam produtos sujeitos a controle especial respondem a um regime documental próprio, perante a Polícia Federal, o Exército ou órgãos estaduais, conforme o item.
Aqui a regularidade da escrituração é o que separa uma irregularidade administrativa, resolvível com defesa e regularização, de uma suspeita criminal. Produto controlado sem controle em dia é, para efeito de fiscalização, produto sem origem comprovada.
Este texto é informativo e não substitui a análise da operação concreta, nos termos do Provimento CFOAB 205/2021.
Nem sempre. O pagamento antecipado reduz o valor, mas pode significar reconhecimento do fato, com reflexo em reincidência, em renovação de licença e em eventual esfera penal ou civil. A decisão precisa ser tomada depois de ler o auto inteiro, verificar competência do órgão, prazo de defesa e descrição da conduta. Há autos que descrevem fato diverso do ocorrido, e isso só aparece na leitura técnica.
Pode alcançar nas três esferas. Na administrativa e na civil, pela obrigação de reparar, que é objetiva e não depende de culpa. Na penal, quando há conduta ou omissão atribuível à pessoa física que tinha o dever de agir. Por isso a formalização de quem decide o quê, e o registro de que a decisão técnica foi seguida, deixa de ser burocracia e vira proteção pessoal.
Em regra sim, quanto à obrigação de reparar, que acompanha o bem. Essa é a razão pela qual a due diligence ambiental precisa ser feita antes da aquisição, e não depois. Quando o passivo já existe, ainda assim importa documentar a origem, porque isso define o direito de regresso contra quem causou e influencia a negociação com o órgão ambiental sobre prazo e forma de reparação.
Tratar renovação e alteração como dois pedidos distintos, e começar cedo. A renovação deve ser requerida dentro do prazo previsto na licença, o que normalmente prorroga a validade até a decisão. A alteração de processo, de capacidade ou de insumo pode exigir novo licenciamento, e operar fora do que a licença descreve expõe a empresa mesmo com licença vigente.
Pode exigir acesso às áreas licenciadas, documentos do licenciamento, registros de monitoramento e de destinação de resíduos. Não pode, sem ordem judicial, acessar área estranha ao objeto fiscalizado nem apreender material fora das hipóteses legais. Convém ter definido de antemão quem acompanha a equipe, quem assina o termo e que o termo seja lido antes de assinado, com ressalva do que não corresponder ao constatado.
Vale sempre que há resíduo, efluente, emissão, produto controlado ou uso de recurso natural, o que inclui comércio, logística, construção e serviços. Destinação irregular de resíduo e ausência de documentação de transporte são autuações comuns fora da indústria. O tamanho do programa muda, a obrigação de ter controle não.
O que está em jogo é a sua operação.
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