Defesa em reclamação trabalhista: preposto, prova e a conta do acordo

Toda empresa que emprega vai, em algum momento, receber uma reclamação trabalhista. A diferença entre as que pagam pouco e as que pagam muito raramente está na tese jurídica. Está no que foi documentado antes, em quem fala pela empresa na audiência e na honestidade do cálculo de risco feito no começo.

Este texto descreve o que acontece entre a citação e a sentença, e o que a empresa controla em cada etapa.

O rito é mais rápido do que a empresa imagina

Na Justiça do Trabalho, a citação já vem com audiência designada. O art. 841 da CLT determina que, recebida a reclamação, o escrivão ou secretário remeta a notificação ao reclamado, observado o prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento e a audiência. Não há a folga de prazos a que o empresário está acostumado em processo cível.

A defesa é apresentada até a audiência, com todos os documentos. O art. 787 da CLT estabelece que a contestação deve ser acompanhada dos documentos em que se fundar, e o art. 845 determina que reclamante e reclamado comparecerão à audiência com as testemunhas, independentemente de intimação. Quem chega sem documento e sem testemunha chega sem prova.

A ausência na audiência tem preço próprio

O art. 844 da CLT trata das duas ausências. A do reclamante importa arquivamento, e o parágrafo 2º o condena ao pagamento das custas ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo justificativa legal apresentada em quinze dias. A do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Revelia em reclamação trabalhista é das situações mais caras que existem, porque os fatos narrados na inicial passam a ser tidos por verdadeiros e a discussão se reduz a valores. Por isso o comparecimento, por preposto corretamente constituído, é a primeira obrigação da empresa no processo.

O preposto decide mais do que a defesa escrita

O art. 843, parágrafo 1º, da CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigam o proponente. A reforma de 2017 acrescentou o parágrafo 3º, dispensando a exigência de que o preposto seja empregado da empresa.

A escolha costuma ser tratada como formalidade e não é. O preposto responde em nome da empresa, e o que ele disser vale como confissão. Três erros se repetem: escolher quem conhece o processo mas não a rotina, de modo que titubeia sobre o que acontecia de fato; preparar a pessoa para repetir a defesa em vez de conhecer os fatos, o que produz contradição na primeira pergunta fora do roteiro; e mandar alguém que não estava na empresa no período discutido, situação em que qualquer resposta é especulação.

Preparar o preposto significa percorrer com ele a rotina real daquele contrato, os documentos que serão juntados e as perguntas prováveis, deixando claro que não saber é resposta aceitável e inventar não é.

Onde a prova decide: jornada, função e verbas

A maior parte das condenações se concentra em três frentes, e em todas o ônus da prova tem regra própria.

Na jornada, o art. 74, parágrafo 2º, da CLT exige o registro em estabelecimento com mais de vinte trabalhadores, e a Súmula 338, I, do TST estabelece que a não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que só se afasta por prova em contrário. Na prática, a empresa que não junta o ponto começa perdendo o item mais caro do processo.

No enquadramento de função, quando se discute cargo de confiança do art. 62, II, ou equiparação salarial do art. 461, a prova é essencialmente documental e testemunhal sobre o que a pessoa efetivamente fazia. Organograma, descrição de cargo, alçada e procuração valem mais do que o título registrado na carteira.

Nas verbas rescisórias, a discussão costuma ser aritmética, e o art. 477, parágrafo 8º, pune o atraso no pagamento com multa equivalente ao salário do empregado, independentemente de haver controvérsia sobre o valor devido. É a condenação mais evitável do rol, e também uma das mais frequentes.

O art. 818 e a inversão que a reforma trouxe

O art. 818 da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, atribui ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao reclamado o do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O parágrafo 1º permite ao juízo distribuir o ônus de modo diverso quando houver peculiaridade da causa, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, decisão que deve ser fundamentada e comunicada antes da sentença, com oportunidade de desincumbência.

Para a empresa, isso significa que alegar genericamente que o reclamante não provou raramente basta: documento que está sob guarda da empresa, e que ela não junta, tende a ser lido contra ela.

Acordo não é derrota, é conta

Em boa parte das reclamações, a comparação entre o valor proposto e o custo esperado da condenação aponta claramente para a composição. Esse custo esperado soma o pedido provável, os reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e aviso, a correção e os juros do período, os honorários de sucumbência e o custo interno de instruir o processo, incluindo horas de gestores em audiência.

Contra isso pesa o efeito de precedente: empresa que fecha acordo generoso em caso frágil ensina o mercado interno a reclamar. A decisão, portanto, não é só financeira, e precisa de critério escrito, aplicado de forma uniforme, em vez de ser tomada caso a caso pelo humor do dia.

Quando o acordo acontece, a redação da quitação define o alcance do que fica resolvido. Quitação restrita aos pedidos da inicial deixa o restante em aberto; quitação ampla do contrato de trabalho precisa ser expressa e constar do termo homologado.

Execução: quando o processo continua depois da sentença

Condenação transitada em julgado não encerra o assunto. A execução trabalhista alcança bens da empresa com rapidez, por bloqueio de valores e penhora, e pode atingir sócios e administradores nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, cujo incidente está regulado nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Há, do outro lado, o art. 11-A da CLT, que prevê prescrição intercorrente de dois anos na execução, contada da data em que o exequente deixou de cumprir determinação judicial. Por isso execução antiga e paralisada merece acompanhamento ativo, e não apenas espera.

O que separa quem paga menos

Três hábitos aparecem com constância nas empresas que saem melhor do contencioso trabalhista. O primeiro é tratar documento como ativo: controle de jornada íntegro, recibos arquivados, políticas entregues contra recibo e histórico disciplinar registrado, tudo guardado pelo prazo que a prescrição alcança.

O segundo é escolher e preparar o preposto com antecedência, e não na véspera, reconhecendo que a audiência é um ato de prova e não uma formalidade.

O terceiro é calcular o risco com honestidade logo no início, em vez de decidir por orgulho. A empresa que sabe quanto o caso vale negocia melhor, e também sabe quando não deve negociar.

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Fontes

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 62, II (cargo de confiança), 74, §2º (registro de jornada), 461 (equiparação salarial), 477, §§6º e 8º (prazo e multa rescisória), 787 (documentos da contestação), 818 (ônus da prova), 841 (notificação e prazo), 843, §§1º e 3º (preposto), 844 (ausência das partes), 845 (testemunhas), 855-A (desconsideração da personalidade jurídica) e 11-A (prescrição intercorrente). Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (ausência de controle de jornada). Lei 13.467/2017. Código de Processo Civil, arts. 133 a 137.